Insaúde alega crédito de mais de R$ 5 milhões contra Governo de Alagoas; TJ mantém bloqueio em cobrança
Francês News
O Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde, o Insaúde, afirma ter mais de R$ 5 milhões a receber do Governo de Alagoas por serviços prestados na UPA do Jacintinho, em Maceió. A entidade tentou utilizar esses créditos como alternativa ao bloqueio de dinheiro em uma cobrança judicial, mas o Tribunal de Justiça rejeitou a suspensão da medida.
A decisão do desembargador Fábio Ferrario foi assinada em 13 de novembro e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (17). O processo busca o pagamento de um saldo de R$ 90.699,26, após o descumprimento de um acordo pela instituição.
O bloqueio havia sido determinado pela 5ª Vara Cível da Capital, com buscas reiteradas em contas bancárias durante 60 dias. No recurso, o Insaúde pediu que a cobrança recaísse sobre os direitos que afirma possuir perante a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
Valores alegados envolvem quatro meses de serviços
Segundo a entidade, os créditos decorrem de pedidos de repasses indenizatórios apresentados após o encerramento do Contrato de Gestão nº 339/2019 da UPA do Jacintinho.
Os documentos mencionados no julgamento tratam de serviços prestados em dezembro de 2025 e janeiro, fevereiro e março de 2026.
Para o relator, porém, os ofícios dirigidos à Sesau não comprovavam suficientemente a existência e a disponibilidade dos valores. A decisão aponta que não havia demonstração de créditos devidamente reconhecidos e processados para pagamento que garantissem a efetividade da substituição.
Por isso, o Tribunal não aceitou interromper a busca por dinheiro nas contas da entidade para aguardar uma possibilidade de recebimento ainda sem comprovação suficiente no processo.
O julgamento não determina que o Estado pague os R$ 5 milhões. O montante aparece como uma pretensão apresentada pelo Insaúde.
Dinheiro público vinculado à assistência deve ser preservado
Embora tenha negado a suspensão do bloqueio, Ferrario determinou uma proteção importante: recursos de origem pública e aplicação obrigatória na saúde não podem ser atingidos quando essa condição estiver comprovada.
O desembargador destacou que a entidade privada não pode renunciar de maneira ampla à proteção dessas verbas em um acordo particular, porque a finalidade do dinheiro envolve o atendimento à população.
Caberá ao Insaúde apresentar ao primeiro grau os documentos que demonstrem a origem e a destinação dos recursos. O juízo deverá examinar cada situação, inclusive valores eventualmente já bloqueados.
Assim, a execução continua, mas a ordem exige separar o dinheiro que pode responder pela dívida daquele que precisa permanecer vinculado à assistência à saúde.
O espaço está aberto para esclarecimentos do Insaúde e da Sesau sobre os valores discutidos e o andamento dos pedidos administrativos.