Governo proíbe equipe de JHC de enviar dados de Alagoas para ferramentas de inteligência artificial

Por Redação com Francês News

Os integrantes da equipe de transição do governador eleito JHC que receberem acesso aos sistemas estaduais ficarão proibidos de inserir informações do Governo de Alagoas em ferramentas externas de inteligência artificial. A restrição aparece no termo de confidencialidade anexado ao Decreto nº 113.417, publicado nesta terça-feira (3).

O documento foi divulgado junto à designação que permite apenas um indicado por JHC para integrar a transição e consultar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (SIAFE/AL).

O termo determina que dados pessoais, informações sigilosas, planilhas, documentos institucionais, bases de dados, estratégias e indicadores governamentais não poderão ser inseridos, anexados ou reproduzidos em plataformas de inteligência artificial, “especialmente aquelas de acesso gratuito”.

A restrição procura evitar que informações internas sejam armazenadas, processadas ou eventualmente mantidas por sistemas administrados por empresas externas.

Somente dados fictícios ou anonimizados

Pelas regras, os integrantes da transição poderão utilizar ferramentas de IA apenas com dados genéricos, fictícios ou devidamente anonimizados. A anonimização deverá impedir a identificação de pessoas e de informações reais ou protegidas.

O termo também proíbe a reprodução, mesmo parcial, de conteúdos internos em ambientes externos de inteligência artificial. Os usuários deverão observar as normas de segurança da informação, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Além das restrições relacionadas à IA, o documento veda copiar, extrair, imprimir, fotografar, armazenar ou transportar informações consultadas no SIAFE para dispositivos e sistemas externos. Uma exceção somente poderá ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente.

As credenciais serão pessoais e intransferíveis. O eventual compartilhamento de senha ou a utilização do acesso por outra pessoa também estarão proibidos.

Consultas poderão ser auditadas

O governo informa que as consultas e demais operações realizadas no SIAFE poderão ser registradas e auditadas pelos órgãos de controle. A medida permitirá identificar o usuário, os dados acessados e eventuais irregularidades.

O descumprimento das regras poderá resultar em sanções civis, penais e administrativas. O termo menciona inclusive a possibilidade de enquadramento como ato de improbidade administrativa, a depender da conduta praticada.

O acesso concedido a Antônio Carvalho e Silva Neto será exclusivamente consultivo e ficará limitado ao período da transição. O decreto estabelece que as informações só poderão ser usadas para o planejamento da próxima administração estadual.

Regras surgem após disputa judicial

A criação das restrições ocorre em meio ao confronto entre a atual administração e o governador eleito sobre o acesso aos sistemas públicos.

JHC recorreu à Justiça depois de alegar que o governo não havia fornecido as credenciais solicitadas. Uma liminar determinou a liberação, em 24 horas, do Sistema Eletrônico de Informações e da plataforma financeira da Secretaria da Fazenda, ressalvados os documentos protegidos legalmente por sigilo.

O decreto publicado pelo governo trata da consulta ao SIAFE, mas não informa se o acesso ao SEI já foi disponibilizado. O cumprimento integral da ordem dependerá, portanto, da entrega efetiva das credenciais e da abertura dos dois sistemas abrangidos pela decisão.

As regras sobre inteligência artificial não impedem o trabalho da transição, mas estabelecem que os dados públicos internos permaneçam nos ambientes controlados pelo Estado e não sejam transferidos para plataformas de terceiros.