Parecer passa sem contestação na CCJ, e PEC que reduz controle de JHC sobre o orçamento deve ir à votação dos deputados nos próximos dias

Francês News

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 101/2026, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada partidária no orçamento de Alagoas, deve ser votada nos próximos dias pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A matéria entra na pauta desta quinta-feira (29) para discussão em primeiro turno, um dia depois de a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovar, sem questionamento de nenhum deputado, o parecer favorável à proposta.

Se aprovada, a mudança atinge diretamente a gestão do governador eleito JHC, que assume o Palácio República dos Palmares em janeiro. Hoje, a execução das emendas de bancada depende da decisão do Executivo. Com a PEC, essa fatia do orçamento passa a ter pagamento obrigatório, o que reduz a margem do governador para definir onde aplicar esses recursos.

A PEC é de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB) e outros parlamentares. O parecer nº 3225/2026, relatado pela deputada Fátima Canuto (MDB), concluiu pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. A inclusão na Ordem do Dia foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALE de quarta-feira (28), com assinatura do 1º vice-presidente, Gilvan Barros Filho (MDB), no exercício da Presidência.

Com o aval da comissão, a proposta superou a etapa de análise jurídica. Cabe agora ao plenário discutir e votar.