Reajuste sob suspeita: deputados de AL podem ter que devolver R$ 10 milhões

Por Redação

O Tribunal de Justiça de Alagoas passou a analisar uma Ação Popular que contesta a legalidade do aumento dos subsídios dos deputados estaduais. A iniciativa é do advogado Ramon Krüger e tem como alvo a Lei Estadual nº 9.056/2023, responsável por autorizar o reajuste dos valores pagos aos parlamentares da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Na ação, o autor sustenta que o reajuste viola princípios constitucionais, com destaque para a regra da anterioridade e para a moralidade administrativa. Documentos anexados ao processo indicam que os valores considerados indevidos podem ultrapassar R$ 10 milhões, caso seja confirmada a irregularidade apontada.

O pedido de liminar para suspensão imediata do pagamento foi negado pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual. Apesar disso, o magistrado determinou que a ALE apresente, no prazo de 15 dias, a relação completa dos subsídios pagos aos deputados da 20ª Legislatura.

Segundo a ação, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a fixação da remuneração dos deputados deve ocorrer ao final de uma legislatura, com efeitos apenas na seguinte. O argumento central é que o reajuste foi aplicado ainda durante a legislatura em curso, o que, na avaliação do autor, caracteriza descumprimento constitucional.

Antes da mudança, o subsídio dos deputados era de R$ 25.322, valor vigente na 19ª Legislatura. Com a nova lei, o montante foi elevado para R$ 33.006,39, além de prever novo reajuste para R$ 34.774,64, com início em fevereiro de 2025.

Outro ponto questionado é a data de início dos pagamentos. De acordo com a ação, o aumento teria sido aplicado a partir de 1º de outubro de 2023, antes da publicação oficial da lei, que ocorreu somente em 9 de novembro do mesmo ano. O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.