Justiça autoriza Kel Ferreti a divulgar cassinos e rifas, mas impõe condições

Por Redação com Francês News

Em uma decisão que reflete os novos tempos da regulamentação de apostas no Brasil, os juízes da 17ª Vara Criminal da Capital autorizaram o ex-policial militar e influenciador digital Kleberton Pinheiro de Oliveira, conhecido como Kel Ferreti, a divulgar casas de apostas e rifas em suas redes sociais. A permissão, no entanto, é condicionada à divulgação exclusiva de empresas legalizadas e à juntada prévia dos contratos publicitários aos autos do processo. O objetivo da medida é permitir que a Justiça averigue a regularidade das atividades promovidas pelo influenciador.

A autorização representa uma flexibilização de uma restrição anterior, imposta pelo mesmo juízo para resguardar a ordem pública e prevenir ilícitos, quando não havia comprovação da idoneidade das empresas divulgadas. A decisão judicial levou em conta a nova realidade legal do setor, fundamentada na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.231/2024, que estabeleceram o marco regulatório para as casas de apostas no país.

O contexto por trás da decisão, contudo, é de gravidade. Kel Ferreti é réu em um processo criminal que tramita na mesma 17ª Vara, acusado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) de liderar uma organização criminosa. A denúncia aponta seu envolvimento em crimes de exploração de jogos de azar, promoção de loteria ilegal, lavagem de dinheiro e crimes contra a economia popular.

Conforme as investigações do MPAL, a suposta organização criminosa atuava na promoção de rifas online ilegais. Ferreti é apontado como o responsável pelo controle da estrutura financeira, incluindo pagamentos e a divisão de lucros. Foram identificadas movimentações financeiras vultosas e incompatíveis com a renda declarada dos acusados, como a movimentação de R$ 499 mil em apenas 15 dias pela empresa KP Publicidade LTDA, vinculada ao influenciador.

Com o recebimento da denúncia, os nove acusados no processo foram citados para apresentar sua defesa. O caso agora segue para a fase de instrução criminal, onde serão apurados os detalhes dos fatos e a autoria dos crimes. A permissão para divulgar apostas legais, portanto, convive com o sério processo judicial que busca apurar suas atividades pretéritas no mercado ilegal.