MP recorre ao TJ/AL para suspender contrato de pavimentação em Delmiro Gouveia

Por Redação com assessoria

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, ingressou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/AL) contra decisão de primeira instância que adiou a análise de pedido de liminar em ação civil pública sobre a pavimentação do loteamento Rosa de Sharon.

O contrato, firmado entre o município e a empresa CVM Construtora Ltda., da Bahia, prevê investimentos de R$ 32 milhões. Para o MP, a execução da obra sem planejamento adequado prolonga danos urbanísticos e ambientais e causa risco ao erário.

De acordo com a promotoria, a responsabilidade pela drenagem do loteamento é do loteador, conforme a Lei de Parcelamento do Solo, mas o município não exerce controle nem cobra a execução. O órgão ressalta ainda que já existe contrato entre o governo estadual e a Caixa Econômica Federal para a implantação de esgotamento sanitário em toda a cidade. A pavimentação antes dessas obras, afirma, resultaria em custos adicionais e na necessidade de refazer o serviço.

Na decisão questionada, o juízo local determinou que a Prefeitura e a construtora se manifestassem em cinco dias antes de decidir sobre a liminar. Para o MP, a medida é desproporcional e permite a continuidade de um contrato com “vícios severos”, aumentando diariamente os custos públicos.

O Ministério Público argumenta que a ausência de resposta imediata desconsidera o artigo 12 da Lei da Ação Civil Pública, que autoriza liminar sem prévia justificação em casos de omissão estatal e risco de dano coletivo. O órgão também critica a Prefeitura por ignorar recomendações extrajudiciais e defende que a falta de um Plano Diretor de Drenagem Urbana compromete o planejamento municipal, em desacordo com a Política Nacional de Saneamento Básico.

O agravo solicita que o TJ/AL suspenda a execução do contrato de pavimentação até a análise do mérito, sob pena de comprometer recursos públicos e a organização do espaço urbano de Delmiro Gouveia.