MP instaura procedimento para fiscalizar oferta de educação em tempo integral em Marechal Deodoro

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação da meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) no município, que prevê a oferta de educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas, atendendo ao menos 25% dos alunos da educação básica.

A medida, formalizada pela Portaria, foi publicada no Diário Oficial do MP/AL e considera a importância do direito à educação como garantia fundamental da criança e do adolescente. Também leva em conta reclamações recebidas por mães de alunos sobre mudanças de turno e suspensão do ensino em tempo integral em algumas turmas da rede municipal.

A promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos, responsável pela instauração, ressaltou que a investigação busca avaliar se o município tem implementado as diretrizes do PNE com o apoio da União, conforme prevê a Lei nº 13.005/2014.

O município foi oficiado a apresentar um relatório atualizado com a lista das escolas que ofertam ensino em tempo integral e o percentual de alunos atendidos.