Redação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o quadro de servidores do município de Estrela de Alagoas. O objetivo é verificar a vacância de cargos públicos criados em lei, a quantidade de servidores contratados temporariamente e a necessidade de realização de concurso público para suprir eventuais defasagens.
A medida foi oficializada pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, com base na Constituição Federal e em normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (17).
Entre as providências iniciais, o MP determinou a autuação do procedimento no Sistema SAJ/MP e o envio da portaria para a Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral do MP e Conselho Superior do Ministério Público. O procedimento seguirá os prazos estabelecidos pela Resolução nº 174/2017 do CNMP.
A investigação reforça o compromisso do Ministério Público com a transparência e o cumprimento das regras constitucionais para a contratação de servidores públicos.
