OAB pede que Moraes reconsidere decisão de multar usuários do X por utilizarem VPN

g1

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pediu neste sábado (31) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que reconsidere a decisão de multar usuários que utilizarem VPN para acessar o X, suspenso no Brasil.

Nesta sexta, Moraes mandou suspender a rede em território nacional após a plataforma não designar um representante legal no país. Moraes também fixou multa diária de R$ 50 mil para quem tentar contonar a decisão baixando aplicativos que permitem o uso de VPN (virtual private network).

"A aplicação da multa diária no valor de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas de forma ampla e generalizada representa grave afronta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal", diz o pedido encaminhado ao ministro.

Uma VPN, ou Rede Virtual Privada, é uma tecnologia que cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo de um usuário e a internet. Isso permite que os usuários naveguem na web de forma mais segura e privada, escondendo sua atividade de navegação de terceiros, como provedores de internet, hackers, ou qualquer entidade que possa tentar monitorar suas ações online.

Segundo CFOAB, a decisão do ministro viola o princípio da legalidade e do direito fundamental ao devido processo legal.

"O princípio do devido processo legal garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. A imposição de multas, por si só, configura uma sanção e, portanto, deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória".

O documento, assinado por 32 advogados, destaca que a Moraes promoveu uma "proibição genérica e indeterminada" e que o enquadramento de uma conduta como um ato ilícito e a aplicação de multa devem estar claramente previstas em lei.

"Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente", diz o texto.

A decisão de Moraes

A decisão de bloquear o X no Brasil foi tomada após a plataforma não cumprir uma ordem judicial de designar um representante legal no país. Moraes havia dado um prazo de 24 horas para que o X atendesse à determinação, que expirou na noite de quinta-feira (29).

A empresa, no entanto, declarou que não obedeceria o que chamou de "ordem ilegal". Moraes justificou a suspensão da rede social argumentando que o X estava sendo usado para promover discursos de ódio, racistas e antidemocráticos, além de interferir nas eleições municipais de 2024.

Segundo o ministro, a demora da plataforma em cumprir as determinações judiciais aumentava o dano social, justificando a necessidade de medidas mais drásticas para preservar a ordem e a segurança no ambiente digital brasileiro.

Em sua decisão, Moraes destacou que o bilionário Elon Musk, dono do X, tem demonstrado desrespeito pelas leis brasileiras e tentado se posicionar como um "ente supranacional", ignorando as legislações locais.