MPF processa Unimed Metropolitana do Agreste para suspender exigência de transcrição de guias

Por redação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a Unimed Metropolitana do Agreste, localizada em Alagoas, para exigir a suspensão imediata do procedimento de transcrição de guias médicas para o atendimento de pacientes. A ação foi apresentada à Justiça Federal pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, que solicitou uma liminar para que a operadora cesse essa prática.

A transcrição de guias consiste em uma exigência da Unimed Metropolitana do Agreste para que pacientes que consultam médicos não cooperados precisem transcrever a requisição original para um formulário padrão da operadora, antes de receberem atendimento médico-hospitalar ou laboratoriais. O MPF argumenta que essa exigência causa transtornos e atrasos injustificados aos usuários, configurando uma prática abusiva e ilegal.

Na ação, o MPF também requer que a Unimed Metropolitana do Agreste comunique amplamente a suspensão dessa prática, divulgando a decisão em seus canais oficiais e informando todos os beneficiários, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados. A comunicação deve deixar claro que, por determinação judicial, a operadora não poderá mais exigir a transcrição de guias, e os estabelecimentos de saúde credenciados deverão aceitar as requisições médicas independentemente do médico ser cooperado ou do formulário utilizado.

O MPF reforça que a prática de transcrição de guias, além de violar a legislação de defesa do consumidor, contraria as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ação menciona ainda um caso semelhante envolvendo a Unimed Maceió, que foi condenada pela Justiça Federal em 2013 por uma prática semelhante, com a decisão sendo confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 2015.