Alagoas regulamenta quitação de débitos de ITCMD com alíquota de 1% até dezembro
Por Redação com Francês News
Contribuintes com determinados débitos do imposto sobre heranças e doações em Alagoas poderão quitá-los com alíquota reduzida de 1%, desde que façam o pagamento integral até 30 de dezembro de 2026.
As regras estão na Instrução Normativa SEF nº 79/2026, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16). O benefício alcança débitos de ITCMD relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2026, conforme as condições estabelecidas pela norma.
A medida pode abranger dívidas ainda não constituídas, declaradas espontaneamente, inscritas em dívida ativa ou já cobradas judicialmente.
Pagamento deve ser integral e à vista
Para utilizar a redução, o contribuinte deverá quitar todo o saldo abrangido até o prazo final. A regra também alcança parcelamentos vigentes ou cancelados, mas o benefício fica limitado à parte ainda não paga.
Não haverá restituição ou compensação de valores anteriormente recolhidos. A norma também não elimina automaticamente multas e juros: o débito será consolidado no mês do pagamento, com o imposto calculado pela alíquota reduzida e os encargos decorrentes.
O recolhimento deverá utilizar o código de receita 51230-3 — ITCD Lei 10.091/26.
Procedimento depende da situação do processo
Nos processos protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) entre 11 de novembro e 28 de dezembro de 2026, a Sefaz prevê apuração pela alíquota de 1%, independentemente de pedido específico.
Para processos anteriores, parcelamentos e débitos formalizados em autos de lançamento ou de infração, a norma estabelece procedimentos próprios de cálculo e requerimento.
Pedidos relativos a dívidas já inscritas em dívida ativa deverão ser dirigidos à Procuradoria-Geral do Estado.
O atendimento para dúvidas e solicitações pode ser iniciado pela assistente virtual Nise, nos canais da Sefaz, inclusive pelo WhatsApp (82) 3216-9999, nos serviços de ITCD.
Adesão exige reconhecimento da dívida
O pedido de liquidação ou o pagamento implica confissão irrevogável e irretratável do débito e renúncia à contestação da avaliação e do cálculo do imposto.
Também exige renúncia ou desistência de ações, defesas e recursos administrativos ou judiciais relativos aos débitos incluídos. A desistência judicial deverá ser comprovada em até 60 dias após o recolhimento da parcela única.
Por isso, o contribuinte precisa observar as consequências da adesão e a documentação exigida para sua situação.
A regra é temporária e tem recorte específico. Não representa alíquota permanente de 1% para todas as heranças e doações em Alagoas.