CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública

Francês News

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora está pronto para análise do plenário. Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a aprovação pelos senadores, sem alterações, permitirá a promulgação da PEC 18/2025.

De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê mudanças na organização da segurança pública no país, estabelece medidas contra chefes de facções criminosas e milícias e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. A PEC também está entre as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria.

O texto-base foi aprovado pela CCJ no início de setembro, mas três destaques que sugeriam mudanças ainda precisavam ser analisados. Os requerimentos, porém, não foram votados nesta quarta-feira porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado. Segundo ele, a ausência dos autores impediu o encaminhamento das propostas de alteração.

Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a PEC ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. O objetivo, segundo o senador, é concluir a tramitação para permitir a promulgação da proposta e a criação do Ministério da Segurança Pública.

PEC prevê integração entre órgãos de segurança

Entre as medidas previstas, a proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alterações no artigo 144 da Carta Magna. O texto estabelece que os órgãos da área devem atuar em regime de cooperação federativa, com integração e descentralização das ações de prevenção, investigação criminal e execução penal.

A proposta também prevê penas mais rígidas e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

O texto inclui medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Proposta prevê criação de polícias municipais

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nos municípios em que atuarem.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê mudanças na organização das forças policiais e estabelece medidas relacionadas ao financiamento da segurança pública.

Outra previsão é a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro. A proposta ainda autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

PEC estabelece repasses para fundos de segurança

Na área de financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, com exceção de despesas de custeio e investimento da polícia penal nacional previstas para o Funpen.

A PEC também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, aos fundos de segurança pública. A medida busca estabelecer fontes de financiamento para ações de segurança e execução penal.

Com a conclusão da votação na CCJ, a próxima etapa será a análise da proposta pelo plenário do Senado. Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC poderá ser promulgada, uma vez que já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados.