Prefeitura pede à Câmara aprovação para parcelar dívida deixada por Rui Palmeira
Por Francês News
O Poder Executivo de Maceió encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que solicita autorização para parcelar e reparcelar débitos do município, autarquias e fundações com o Regime Próprio de Previdência Social, o Maceió Previdência. Segundo mensagem enviada pelo prefeito Rodrigo Cunha ao presidente da Casa, vereador Chico Holanda, a proposta prevê a quitação do passivo em até 300 prestações mensais e abrange um débito total consolidado de R$ 59.478.317,68. O despacho foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira, 25.
A medida se baseia na Emenda Constitucional nº 136/2025 e abrange dívidas acumuladas relativas a competências até dezembro de 2020, incluindo contribuições retidas dos segurados e não repassadas ao fundo, período correspondente à gestão do ex-prefeito Rui Palmeira.
Segundo a tabela anexada ao texto legislativo, o montante inclui pendências dos fundos FUPRE (R$ 39.424.373,26) e FUFIN (R$ 467.060,50), além de saldos de renegociações anteriores do Programa de Acompanhamento e Regularização Previdenciária (PAP nº 144), que somam R$ 19,5 milhões.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a gestão municipal afirma que a renegociação busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e regularizar a situação do município perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. O texto argumenta que a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária por via administrativa reduz a dependência de liminares judiciais e garante a manutenção de repasses de transferências voluntárias da União, celebração de convênios e contratação de operações de crédito.
Os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, e o pagamento das parcelas será feito mediante retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios. Caso a Câmara aprove o projeto, a adesão ao programa de regularização deverá ser formalizada até o dia 31 de agosto.