MP dá 20 dias para prefeituras e câmaras explicarem uso de emendas parlamentares e 'emendas Pix' em Alagoas
Por Redação com Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) iniciou uma ampla fiscalização sobre a aplicação de emendas parlamentares e das chamadas "emendas Pix" nos municípios alagoanos. Em procedimentos administrativos publicados no Diário Oficial desta terça-feira (14), a Promotoria de Justiça de Viçosa determinou que prefeituras e câmaras municipais encaminhem, no prazo de 20 dias úteis, uma série de documentos e informações para comprovar a regularidade da destinação e da execução desses recursos públicos.
A medida tem como objetivo verificar se os municípios estão cumprindo as exigências constitucionais e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à transparência das emendas parlamentares, especialmente quanto à identificação dos autores, dos beneficiários e da aplicação dos recursos.
Entre as informações requisitadas pelo Ministério Público estão a legislação municipal sobre emendas parlamentares, normas internas das câmaras, mecanismos de transparência, critérios para apresentação e aprovação das emendas, além da relação completa das emendas apresentadas e executadas nos exercícios de 2024 e 2025, com identificação do vereador autor, valores, finalidade e beneficiários. Também foram solicitados relatórios de fiscalização, atas de votação, documentos sobre a execução financeira e comprovação da divulgação dessas informações nos Portais da Transparência.
A fiscalização também alcança as chamadas "emendas Pix", modalidade de transferência especial prevista na Constituição Federal. O MP quer saber se os municípios estão observando as regras constitucionais para utilização desses recursos, incluindo a destinação mínima prevista para despesas de capital quando aplicável, a existência de contas bancárias específicas, os registros contábeis utilizados, o percentual de execução dos recursos recebidos, os valores empenhados, liquidados e pagos, além da prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).
Além da documentação financeira, a Promotoria requisitou pareceres técnicos, planos de trabalho, decretos, portarias, manuais internos, fluxogramas do processo de recebimento e execução das emendas e relatórios que demonstrem o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. O objetivo é verificar se há mecanismos suficientes para garantir a rastreabilidade das verbas e o controle da execução orçamentária.
Conforme a portaria, após o recebimento das respostas, o Ministério Público analisará a documentação encaminhada e poderá convocar reuniões com representantes das prefeituras e das câmaras municipais para discutir eventuais ajustes ou esclarecimentos. Caso sejam identificadas irregularidades, novas medidas poderão ser adotadas no âmbito dos procedimentos administrativos.