O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou, na noite desta terça-feira (17), a decisão que impedia o governador Ibaneis Rocha (MDB) de utilizar imóveis públicos como garantia para empréstimos destinados a sanear as contas do Banco de Brasília (BRB). A liminar, que havia sido concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública na segunda-feira (16), barrava a Lei Distrital nº 7.845/2026, sancionada por Ibaneis no dia 10 de março.
O desembargador Roberval Belinati, presidente em exercício do TJDFT, acolheu recurso do Governo do Distrito Federal (GDF) e do próprio BRB. Em sua decisão, Belinati afirmou que a proibição poderia causar "grave lesão à ordem administrativa e econômica do DF", ao impedir o Executivo de adotar medidas legais para capitalizar a instituição financeira . "Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal", argumentou o magistrado.
O socorro ao BRB tornou-se necessário após a instituição registrar um rombo bilionário, estimado em até R$ 8 bilhões, decorrente da compra de carteiras de crédito do liquidado Banco Master, alvo de investigações por fraudes . A lei autoriza o banco a realizar operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões, utilizando como garantia um pacote de nove imóveis públicos, incluindo sedes de estatais no SIA e uma área de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, avaliados em cerca de R$ 6,6 bilhões.
A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e o BRB recorreram da liminar inicial alegando risco de dano imediato. “O risco de dano é imediato na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal", dizia o recurso do GDF . Após a decisão favorável, o banco cancelou a Assembleia Geral Extraordinária que estava marcada para esta quarta-feira (18) para "reorganizar a estratégia" devido ao estado de insegurança jurídica.
O plano do governo Ibaneis envolve a criação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com os ativos, no qual o GDF ficaria com as cotas subordinadas (mais arriscadas) para atrair investidores privados para as cotas seniores. O objetivo é recompor o Índice de Basileia do banco e apresentar um balanço saudável ao Banco Central até o dia 31 de março . Os autores da ação popular, entre eles Ricardo Cappelli e Rodrigo Rollemberg (PSB), afirmaram que vão recorrer da decisão ao pleno do TJDFT. "Não é razoável que o patrimônio da população do DF seja usado para cobrir rombos da gestão temerária no BRB", declarou Cappelli.