Lagoa da Canoa anuncia exoneração em massa após ultrapassar limite legal de gastos

Por Redação com agências

A Prefeitura de Lagoa da Canoa publicou, nesta segunda-feira (8), decreto que determina a exoneração de todos os servidores comissionados e a rescisão de todos os contratos temporários da administração direta e indireta. As medidas entram em vigor em 15 de dezembro de 2025, conforme registro no Diário Oficial do Município.

A decisão foi adotada após o Tribunal de Contas do Estado emitir alerta, em 10 de outubro, informando que o município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2025. O decreto afirma que o ajuste é necessário para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal e recompor os parâmetros exigidos pela legislação.

O documento também menciona o artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece limites para despesas com servidores ativos e inativos na União, Estados e Municípios. A prefeitura afirma que a adoção das medidas busca evitar riscos fiscais e garantir o equilíbrio das contas.

Serão desligados todos os ocupantes de cargos comissionados e contratados por prazo determinado, com exceção dos enquadrados nos códigos CC-1, CC-2, CCESPECIAL-1 e CCESPECIAL-2, além de servidores com estabilidade temporária ou cedidos a outros órgãos públicos.

O município não informou quantos trabalhadores serão atingidos. A gestão afirma que o objetivo é restabelecer o cumprimento integral dos limites fiscais.