PL em AL pode obrigar concessionárias a oferecer Pix e cartão no ato do corte de energia
Por Redação com Francês News
Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Alagoas deu um passo significativo em direção a mais direitos para o consumidor. Os deputados aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Ordinária nº 459/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que obriga as concessionárias de energia elétrica a oferecerem a opção de pagamento por cartão de débito ou Pix no momento da interrupção do fornecimento.
A proposta estabelece que, imediatamente antes de realizar o corte, o funcionário da concessionária deverá disponibilizar ao consumidor a quitação dos débitos específicos que autorizaram a interrupção. Com isso, ficaria eliminada a necessidade de pagar faturas vencidas após a ordem de corte para ter o serviço reestabelecido, agilizando o processo e reduzindo burocracias.
Em sua justificativa, o deputado Antonio Albuquerque defende que o projeto tem um caráter essencialmente benéfico para a população. "A medida visa dar a oportunidade ao consumidor de efetuar o pagamento antes da interrupção dos serviços de transmissão de energia elétrica, evitando assim os transtornos causados por esta interrupção", afirmou.
O parlamentar reforçou que é um direito do cidadão ter a chance de quitar o débito que levou ao corte, seja em sua residência, ponto comercial ou industrial, antes de ficar sem o fornecimento.
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