Na prática, a medida impede que sanções aplicadas no exterior tenham efeito automático no Brasil. Essas restrições seguem válidas fora do território brasileiro.
Dino reforça soberania e veta aplicação de sanções estrangeiras no Brasil
18 de agosto de 2025 às 14:47
Política
Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
Por Redação com agências
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que nenhuma empresa ou órgão que atue no Brasil pode impor restrições ou bloqueios com base em determinações unilaterais de outros países.
Segundo ele, apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas dessa natureza.
A decisão ocorre em meio ao movimento de municípios que recorreram a cortes estrangeiras para tentar ampliar indenizações contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino.