Contratação de agentes de saúde e combate a endemias em Palmeira dos Índios é alvo de investigação

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a legalidade da contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) pelo município. A medida foi oficializada em portaria, publicada nesta quarta-feira (4).

A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, com base na Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procedimento busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

De acordo com a portaria, a contratação desses profissionais deve seguir o que determina a Lei Federal nº 11.350/2006, que exige a realização de processo seletivo público específico — e não concurso — como forma de ingresso nos cargos. A legislação também define critérios claros para a dispensa do processo seletivo, que só é válida mediante comprovação de seleção anterior, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 51/2006.

O promotor destaca que a atuação do MP vai além da mera fiscalização das finanças públicas, abrangendo o controle da eficiência do serviço público e da moralidade administrativa, especialmente em setores estratégicos como a saúde.