Obras paralisadas em escolas de Matriz de Camaragibe são alvo de fiscalização

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe, instaurou nesta segunda-feira (6) um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar obras de infraestrutura da educação infantil no município, que constam no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

A iniciativa visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a retomada de obras paralisadas e o cumprimento do direito à educação básica de qualidade, especialmente no que se refere à oferta de vagas em creches e pré-escolas.

A medida foi tomada com base em uma série de dispositivos legais, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), e as normativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana, responsável pelo ato, considerou o cenário nacional de retomada de obras da educação básica — pautado pela Medida Provisória nº 1.174/2023 e regulamentado por diversas portarias federais — além das exigências previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e outras diretrizes voltadas à universalização do ensino infantil.

Entre os fundamentos da decisão, destaca-se o recente lançamento do pacto nacional que prevê a aplicação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de obras educacionais inacabadas ou paralisadas em todo o país. No caso de Alagoas, diversas unidades da educação infantil foram contempladas, inclusive no município de Matriz de Camaragibe.

O Ministério Público determinou a expedição de ofício ao prefeito e ao secretário municipal de Educação para que, no prazo de 10 dias úteis, forneçam informações detalhadas sobre o estágio atual das obras paralisadas, as razões de sua interrupção e eventuais recursos já repassados pelo FNDE. Também devem apresentar documentos que comprovem a existência de filas por vagas em creches, conforme exigido pelas Leis nº 14.851/2024 e nº 14.685/2023.

Além disso, o MP quer saber se o município cumpre com o dever constitucional de garantir o padrão de qualidade da educação e a segurança das instalações escolares, conforme previsto na legislação e nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a promotora, a ineficiência na gestão das obras públicas educacionais pode implicar prejuízos ao erário e responsabilização de agentes públicos. “A educação infantil é um direito fundamental da criança e uma obrigação indeclinável do Poder Público. O Ministério Público atuará de forma firme na fiscalização do cumprimento desse dever legal e constitucional”, declarou Santana.

O procedimento visa garantir que a população de Matriz de Camaragibe, especialmente as crianças em idade de creche e pré-escola, tenha acesso ao ensino com infraestrutura adequada, conforme o que estabelece a legislação educacional brasileira e os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

O caso continuará sendo acompanhado pelo MPAL, que poderá adotar novas medidas caso sejam constatadas irregularidades ou omissões por parte do Poder Executivo municipal.