Concurso público da cidade de Cacimbinhas é alvo de investigação

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Cacimbinhas, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a realização do concurso público anunciado pela Prefeitura Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (30).

A portaria assinada pelo promotor de Justiça Izelman Inácio tem como objetivo garantir que o processo de seleção para cargos no serviço público municipal siga os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. A iniciativa decorre de reunião realizada em 15 de janeiro com o prefeito do município, ocasião em que o gestor acatou a recomendação do MP para a realização do certame.

O promotor destacou que a realização de concurso público é exigência constitucional (art. 37, II, da CF/88) e que exceções à regra só são permitidas em casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, devidamente previstos em lei.

Entre as providências determinadas estão o envio de ofício ao prefeito de Cacimbinhas requisitando, no prazo de 10 dias, informações sobre estudos relativos a cargos vagos e ocupados no município. Além disso, a portaria será publicada no Diário Oficial e encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público e à administração municipal.