Obras da educação infantil em Olivença são alvo de fiscalização do MPAL

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, o Procedimento Administrativo para acompanhar obras em unidades de educação infantil no município de Olivença. A medida tem como foco verificar a execução e a regularidade das construções previstas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

A iniciativa é coordenada pela promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação, representado pelo promotor Lucas S. J. Carneiro. O procedimento está fundamentado em diversas normas constitucionais e legais, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a recente Lei nº 14.719/2023, que regulamenta o pacto nacional.

O Ministério Público destaca a importância da retomada de obras paralisadas ou inacabadas nas escolas, especialmente as de educação infantil, e reforça que o direito à educação é uma obrigação do Poder Público, inclusive para crianças de zero a três anos, quando solicitado pelos responsáveis. Além disso, a atuação visa garantir o uso eficiente dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa.

A promotoria determinou a expedição de ofício ao prefeito de Olivença e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando, no prazo de 15 dias, informações documentadas sobre a conclusão das obras, incluindo aspectos estruturais, financeiros e a eventual complementação de recursos de outras fontes. Também foi requisitado o envio de dados sobre o cumprimento das leis federais que obrigam os municípios a manterem transparência na fila de espera por vagas em creches, além do panorama atual da demanda por educação infantil na cidade.