MP instaura procedimento para apurar permanência de temporários na Seduc

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000159-3 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na permanência de servidores temporários da área da educação estadual em atividade mesmo após a extinção dos contratos.

De acordo com a Portaria nº 05/2025, publicada no Diário Oficial, a investigação parte de uma representação que aponta que esses profissionais seguem exercendo funções em detrimento da convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) de 2024.

A promotora Maria Cecília Pontes Carnaúba destacou que o caso envolve possíveis violações aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência da administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.

O MP aguarda respostas de ofícios enviados à Seduc, à Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado. Após o recebimento das informações, o procedimento poderá ser convertido em inquérito civil ou, se comprovadas irregularidades, resultar em ação civil pública.

Caso não seja constatada nenhuma ilegalidade, o procedimento será arquivado. O MP também comunicou a instauração ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme prevê a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).