Justiça Federal em Alagoas autoriza farmácia a manipular e comercializar produtos derivados de cannabis

Redação

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) tomou uma decisão histórica, permitindo que uma farmácia localizada em Arapiraca manipule e comercialize matérias-primas e insumos farmacêuticos, incluindo produtos derivados de cannabis, em suas formas manipulada ou industrializada. A sentença, assinada pelo juiz federal da 1ª Vara de Alagoas, Felini de Oliveira Wanderley, impede a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Vigilância Sanitária Estadual de Alagoas de punirem o estabelecimento, garantindo a continuidade de suas atividades.

O juiz enfatizou em sua decisão o direito à saúde de indivíduos que, de maneira excepcional, se beneficiam do uso controlado de substâncias derivadas da cannabis. A sentença representa um avanço na compreensão de que esses produtos podem ser essenciais no tratamento de diversas condições de saúde, como Alzheimer, Parkinson, Transtorno do Espectro Autista (TEA), e transtornos de ansiedade, entre outros.

A Anvisa, por sua vez, defende que a venda de medicamentos à base de cannabis deve ser exclusiva da indústria farmacêutica. No entanto, o magistrado acompanhou o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), ressaltando que essa restrição não é respaldada por lei. Em sua avaliação, a agência reguladora tem a função de regulamentar o setor, mas não de impor obstáculos ao acesso a esses tratamentos.

“Considero, portanto, que não cabe à Anvisa criar empecilhos ou impor dificuldades ao exercício desse direito, mas sim regulamentar a matéria e fiscalizar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis”, afirmou o juiz na sentença.

Com essa decisão, a farmácia de Arapiraca poderá continuar a fornecer medicamentos manipulados à base de cannabis para pacientes que necessitam desses tratamentos, reforçando a importância de regulamentações mais flexíveis para o uso terapêutico de substâncias derivadas da planta.