Suspensa licença de mineradora que extraía areia ilegalmente de Marechal

Redação com Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, em decisão judicial, a condenação de uma mineradora e seu proprietário por operarem ilegalmente na extração de areia nas Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, Alagoas. A sentença, proferida no dia 14 de outubro pela 13ª Vara Federal, determinou o cancelamento definitivo das licenças de operação emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), além de impor medidas rigorosas para recuperação ambiental da área degradada.

A mineradora e seu sócio-administrador foram responsabilizados por ultrapassarem os limites das licenças ambientais que lhes haviam sido concedidas, infringindo as legislações ambiental e minerária. Segundo o MPF, a atividade ilegal não apenas causou danos materiais ao meio ambiente, mas também gerou danos morais coletivos à comunidade local, afetando áreas de preservação permanente (APP) de especial interesse ambiental.

Na sentença, além da suspensão definitiva das atividades, a Justiça determinou que a empresa e seu proprietário apresentem ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em até 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com o objetivo de restaurar as funções ambientais da região afetada. Caso a recuperação ambiental não seja viável, será exigida a adoção de medidas compensatórias, conforme as diretrizes do IBAMA.

Além das obrigações de recuperação ambiental, a mineradora e o empresário também foram condenados a indenizar a União pelo valor correspondente à areia extraída ilegalmente, além de pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, montante que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347/85.

Órgãos de fiscalização também foram punidos

A ação civil pública, movida em 2023, também responsabilizou a ANM e o IMA/AL, que foram condenados a cancelar definitivamente as licenças da mineradora e a se abster de emitir novas autorizações. O descumprimento da ordem judicial acarretará multa diária de R$ 500, a ser paga pelos gestores públicos responsáveis.

Impactos ambientais severos

De acordo com o MPF, a exploração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo causou danos severos a uma área contínua de restinga, com vegetação fixadora de dunas, considerada área de preservação permanente. A degradação comprometeu o solo, aumentando a suscetibilidade a erosões e contribuindo para o assoreamento de corpos hídricos próximos. Além disso, a atividade ilegal colocou em risco a fauna e a flora locais e gerou riscos de poluição do solo, do ar e sonora devido ao uso de veículos e máquinas pesadas.

A investigação teve início em 2023, após suspeitas de extração irregular de areia na região protegida. O MPF constatou que, apesar de a Braskem, envolvida no preenchimento de cavidades em Maceió com areia licenciada, ter interrompido a compra de fornecedores investigados, as licenças de extração foram reativadas pelos órgãos de fiscalização, gerando contradições que levaram à ação judicial.

Em janeiro de 2024, o MPF já havia obtido liminar que suspendeu imediatamente as licenças ainda vigentes. A sentença de outubro consolidou a punição e reforçou a necessidade de preservar o meio ambiente e responsabilizar aqueles que desrespeitam as leis ambientais.