Presidente da Câmara de Capela esclarece situação do Projeto de Lei de doação de lotes urbanos

Por redação

O presidente da Câmara Municipal de Capela, Fernando Antônio Lucena Malta, fez um pronunciamento público para esclarecer questões em torno do Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Prefeito de Capela, que visa autorizar a doação de lotes urbanos na área conhecida como CLUVAC, situada atrás do Fórum de Capela, no antigo parque de vaquejada.

De acordo com Malta, sua atuação tem sido pautada pela legalidade, e não há impedimento para o seguimento do referido projeto. O presidente destacou que, em cumprimento à Recomendação nº 001 do Ministério Público Federal (MPF), datada de 29 de julho de 2011, que orienta os municípios do Vale do Paraíba a não edificar imóveis nas margens do Rio Paraíba, a Câmara está buscando uma posição oficial do MPF sobre a vigência dessa recomendação.

O Projeto de Lei nº 01/2024 foi protocolado na Câmara em três ocasiões distintas: inicialmente como Projeto de Lei nº 01/2019, em 31 de janeiro de 2019; novamente como Projeto de Lei nº 07/2022, em 12 de maio de 2022; e, mais recentemente, como Projeto de Lei nº 01/2024, em 17 de janeiro de 2024. Em duas dessas ocasiões, o projeto foi devolvido ao prefeito para ajustes, mas não houve resposta e, consequentemente, os projetos foram arquivados.

Atualmente, o presidente Malta informou que, em 31 de maio de 2024, encaminhou um ofício ao MPF solicitando a confirmação da vigência da recomendação e uma manifestação sobre o projeto de lei. Até o momento, a Câmara não recebeu resposta do MPF.

Fernando Antônio Lucena Malta também enfatizou que o projeto de lei tem sido utilizado pelo prefeito e por vereadores de sua bancada com fins político-eleitoreiros. Destacou ainda que, de acordo com a legislação eleitoral, não é permitido criar novos programas ou distribuir terrenos no ano eleitoral, o que significa que, caso o projeto seja aprovado, sua execução só poderia ocorrer em 2025.