Entidade esclarece dúvidas sobre entrada de policiais armados em ambientes privados

Por redação

A Associação de Polícia de Alagoas (Aspol/AL) publicou, nesta segunda-feira (18), um vídeo em suas redes sociais explicando sobre o direito dos Policiais Civis em adentrar casas de festas armados no estado.

De acordo com a entidade, os agentes fora de serviço possuem a permissão legal para entrarem armados no ambiente, sendo respaldados por uma lei e uma portaria.

Na publicação, a entidade citou a Lei 3437/1975 e a portaria 5495/2017, que dispõem sobre o exercício em tempo integral dos agentes, além de permitir o porte das armas de fogo em locais públicos e privados, com ou sem aglomeração de pessoas, mesmo que esteja fora de serviço.

"O policial civil, em razão de suas funções institucionais, é autorizado a portar arma de fogo de propriedade particular, ou fornecida pela Polícia Civil, em serviço ou fora deste, em local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de pessoas, em evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas públicas, estádios desportivos e clubes, em todo território nacional.", determina a portaria.

Fazendo referência a um caso em que dois policiais civis passaram por constrangimento ao tentar entrar armados em uma casa de festas em Maceió, nesta segunda-feira (18), a Aspol comunicou que os agentes estão livres para entrar, sendo necessário apenas a apresentação da identificação funcinal dos agentes.