Farmácia de Arapiraca recebe autorização da justiça para comercializar remédios à base de cannabis

Por redação

Uma decisão inédita na última quarta-feira (13) marcou a história da farmácia de manipulação PB Comércio e Produtos Farmacêuticos, localizada em Arapiraca. Autorizada pela 18ª Vara Cível da Capital, a empresa agora está habilitada a comercializar remédios à base de cannabis, uma vitória obtida por meio de um mandado de segurança preventivo. O juiz Manoel Cavalcante determinou que os órgãos de vigilância sanitária se abstenham de aplicar sanções administrativas contra a farmácia.

A ação da PB Comércio e Produtos Farmacêuticos teve como base a Resolução nº 327 de 2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A empresa argumentou que a resolução proibia apenas as farmácias de manipulação de operarem com substâncias derivadas de cannabis, deixando uma lacuna que a impedia de exercer suas atividades comerciais plenamente.

O magistrado responsável pela decisão, ao analisar o caso, concluiu que a resolução da Anvisa extrapolava os limites do poder regulamentar, impondo restrições não previstas nas leis federais pertinentes. Tal medida, segundo ele, violava o princípio da legalidade inscrito na Constituição Federal. Com isso, determinou que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar sanções ou recusar a emissão de licenças à PB Comércio e Produtos Farmacêuticos com base na proibição de operação com substâncias derivadas da cannabis medicinal para as farmácias de manipulação, conforme previsto na RDC nº 327/2019 da Anvisa.