Antes da posse de JHC, deputados votam PEC que engessa mais uma fatia do orçamento de Alagoas

Francês News

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) vota nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 101/2026, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada no orçamento estadual. A proposta consta na pauta da sessão, publicada pela Presidência da Casa em 29 de outubro.

O texto acrescenta o artigo 177-B à Constituição do Estado. Se a mudança for aprovada, o governo estadual ficará obrigado a executar a programação orçamentária prevista nas emendas apresentadas de forma coletiva pelos deputados, e não apenas as emendas individuais de cada parlamentar.

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A proposta foi apresentada pelo deputado Dudu Ronalsa (MDB) e outros parlamentares e recebeu parecer favorável, o de nº 3225/2026, da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A relatora foi a deputada Fátima Canuto.

O impacto no governo

Na prática, a mudança tira do governador o poder de decidir se paga ou não as emendas de bancada. Hoje, essas indicações dependem da disposição do Executivo, que pode liberar, adiar ou deixar de executar os recursos. Com a regra constitucional, o dinheiro passa a ter destino garantido, e o governo só pode deixar de cumprir a execução em situações previstas em lei, como impedimentos técnicos.

O primeiro efeito é a redução da margem de manobra no orçamento. Cada real carimbado por emenda deixa de estar disponível para programas e obras definidos pelo próprio governo. Um levantamento com base em estudo da Câmara dos Deputados aponta que Alagoas já está entre os estados que destinam a maior fatia da receita às emendas parlamentares, com 1,55% da Receita Corrente Líquida.

O segundo efeito é político. A liberação de emendas costuma ser usada como instrumento de negociação entre o governo e os deputados. Com a execução obrigatória, esse instrumento perde força, e o Executivo terá de construir a base de apoio na Assembleia por outros meios.

O tamanho do impacto financeiro ainda depende de um ponto que não aparece na pauta: quanto da receita será reservado para as emendas de bancada e se esse valor entrará no limite já existente ou será somado a ele. Em outros estados, propostas parecidas foram criticadas por líderes de governo, que alegam perda de autonomia do Executivo.

Se for aprovada, a nova regra valerá para a gestão do governador eleito, o JHC (PSDB), que assume o Palácio República dos Palmares em janeiro de 2027. Ex-prefeito de Maceió, JHC venceu a eleição de outubro ainda no primeiro turno, com 52,09% dos votos válidos, e terá mandato até 2030. A votação da PEC acontece em pleno período de transição de governo.

O que muda

Hoje, a Constituição de Alagoas já garante a execução obrigatória das emendas individuais dos deputados estaduais. As chamadas emendas impositivas foram incluídas no texto pelas Emendas Constitucionais nº 42, de 2019, e nº 47, de 2020, que alteraram o artigo 177 e criaram o artigo 177-A.

A nova PEC estende essa obrigação às emendas de bancada, apresentadas em conjunto por grupos de parlamentares, com isso o Executivo perde margem para decidir se executa ou não esses recursos, que passam a ter destino garantido no orçamento.

Próximos passos

Por se tratar de mudança na Constituição, a PEC precisa ser votada em dois turnos e só é aprovada com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados estaduais. Se passar nesta terça, o texto volta ao plenário para a segunda votação. Emendas à Constituição estadual não passam por sanção do governador: depois de aprovadas, são promulgadas pela própria Assembleia.