Ministério Público instaura inquérito civil para investigar descarte irregular de lixo pela Prefeitura de Rio Largo

Por Redação 

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou um inquérito civil para investigar o descarte irregular de resíduos sólidos a céu aberto pelo Município de Rio Largo. A decisão foi publicada na Portaria nº 0014/2026/05PJ-RLarg, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo F. Lavor Rodrigues da Cruz, no dia 24 de março de 2026.

A investigação teve origem em um procedimento administrativo instaurado para apurar a suposta infração ambiental. De acordo com os autos, o município estaria realizando o descarte de lixo em local inadequado e sem a devida licença ambiental, violando a legislação que protege o meio ambiente.

Inércia do município

Ao longo da tramitação do procedimento, a promotoria realizou diversas diligências, incluindo a expedição de ofícios e requisições de informações ao Município de Rio Largo. Apesar das notificações, o ente municipal não apresentou resposta suficiente para a elucidação dos fatos.

Em 4 de março de 2026, foi expedido o Ofício nº 0033/2026/05PJ-RLarg, reiterando a necessidade de adoção de providências. Até a instauração do inquérito civil, não houve qualquer manifestação por parte da Prefeitura.

Diante da inércia administrativa e do possível descumprimento de requisição ministerial, o Ministério Público decidiu converter o procedimento administrativo em inquérito civil, instrumento mais adequado para apurar fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) .

Próximos passos

Com a instauração do inquérito civil, a promotoria determinou: a reiteração da requisição ao Município de Rio Largo, com prazo de 10 dias para apresentação de informações detalhadas e um plano de ação para regularização da situação; a certificação nos autos sobre a ausência de resposta ao ofício anterior; a realização de diligências complementares, incluindo coleta de documentos, oitivas e outras medidas necessárias à elucidação dos fatos.

Caso o município continue sem responder ou não apresente soluções adequadas, o MP poderá ajuizar ação civil pública e promover a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Bem jurídico tutelado

A promotoria destacou a relevância do bem jurídico tutelado — o meio ambiente ecologicamente equilibrado — como fundamento para a instauração do inquérito civil. O descarte irregular de resíduos sólidos pode causar danos à saúde pública, à fauna, à flora e aos recursos hídricos, configurando grave infração ambiental.