Entenda o que significa "trânsito em julgado" no processo de Bolsonaro

Por Francês News

O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou nesta terça-feira (25) o trânsito em julgado do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, abrindo caminho para o cumprimento efetivo da pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Mas o que significa exatamente essa expressão no contexto jurídico?

Trânsito em julgado representa o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, esgotando-se todas as possibilidades de recurso. No caso de Bolsonaro, o STF entendeu que não cabem mais apelos, pois a defesa não apresentou os segundos embargos de declaração dentro do prazo legal - recurso que serviria apenas para esclarecer pontos da decisão, sem alterar o mérito da condenação.

Embora as defesas ainda possam tentar embargos infringentes até o final da semana, o STF já sinalizou que esse recurso não é cabível, pois a legislação exige pelo menos dois votos pela absolvição para sua admissão - condição não atendida no julgamento de setembro, quando apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição dos réus.

Com o trânsito em julgado decretado, o ministro relator Alexandre de Moraes determinouo o início da execução penal e definiu os estabelecimentos onde Bolsonaro e os demais condenados - incluindo o deputado Alexandre Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres - cumprirão suas penas. O ex-presidente seguirá preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde está desde sábado (22), mas agora inicia oficialmente o cumprimento da condenação pelos crimes contra a democracia.