Alagoas aprova lei que garante direito a ponto de recarga para carro elétrico em condomínios

Por Francês News

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que regulamenta a instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais em todo o estado. A nova legislação, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), estabelece regras claras para condomínios novos e já existentes, garantindo o direito do condômino à instalação do equipamento em sua vaga de garagem.

De acordo com o PL nº 1.572/2025, o proprietário poderá instalar seu ponto de recarga individual desde que o consumo seja medido separadamente e custeado integralmente por ele. A instalação deverá ser realizada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), seguindo rigorosos critérios de segurança para passagem de fiação e tubulação.

A legislação estabelece ainda que os condomínios não podem impedir a instalação dos equipamentos, desde que todas as exigências técnicas e legais sejam cumpridas. Em casos onde seja necessário reforço na infraestrutura elétrica do prédio, o condomínio poderá exigir adequações prévias ou propor soluções técnicas alternativas.

O texto também abre a possibilidade para que os próprios condomínios instalem terminais de carregamento coletivos, desde que haja sistema de rateio ou cobrança individual pelo consumo efetivo, respeitando a convenção condominial. Para o deputado Bruno Toledo, a medida representa um avanço na mobilidade sustentável. "Este projeto responde a uma demanda crescente por mobilidade sustentável. Ele elimina barreiras burocráticas e incentiva o uso de veículos elétricos, ao mesmo tempo em que garante segurança técnica e equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos nos condomínios", afirmou o parlamentar.

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