Justiça anula eleição antecipada da Câmara de Jequiá após ação do MP

Por Francês News

A Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia para o biênio 2027-2028, após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). A decisão atendeu ao pedido da promotora Ana Cecília Dantas, da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.

A eleição, realizada em 25 de maio de 2025, foi considerada irregular por ter sido feita com mais de um ano de antecedência do prazo legal. Segundo o MPAL, a escolha da nova Mesa só poderia ocorrer em outubro de 2026, três meses antes do início do mandato, conforme determina a legislação.

“O que a Câmara fez afronta os princípios da legalidade e da probidade administrativa. Não houve convocação, justificativa nem urgência que justificasse essa antecipação”, destacou a promotora.

Antes de entrar com a ação, o MP recomendou que a Câmara anulasse o ato administrativamente, mas não houve resposta. A recomendação foi direcionada ao presidente Jaime dos Santos Leite, ao primeiro-secretário Manoel Ursulino Carvalho dos Santos e ao segundo-secretário Domício Pereira dos Santos Júnior.

Com a decisão judicial, os efeitos da eleição ficam suspensos e a posse da Mesa Diretora eleita de forma antecipada está impedida.