MPAL pede à Justiça exoneração de servidores irregulares e nomeação de concursados na Guarda Municipal de Quebrangulo
Por Francês News
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) entrou com Ação Civil Pública nesta segunda-feira (13) para que o município de Quebrangulo regularize a Guarda Civil Municipal (GCM), suspendendo e exonerando servidores em situação irregular e convocando os aprovados no último concurso público para o cargo, sob pena de multa diária.
Na ação, o MPAL também pede que o Judiciário declare a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007, que permitiu a transferência irregular de vigias, vigilantes e motoristas para a função de guardas municipais, sem concurso público. Conforme apurado, a maioria dos atuais guardas exerce a função de forma irregular, enquanto aprovados no concurso aguardam nomeação.
“O quadro atual da Guarda Municipal é flagrantemente ilegal, composto majoritariamente por agentes em desvio de função, ao lado de poucos guardas concursados. A ilegalidade é ainda mais evidente diante da existência de concurso vigente com candidatos aprovados”, afirmou o promotor Guilherme Diamantaras, responsável pela ação.
O MPAL requer ainda que o comando da Guarda seja exercido exclusivamente por membros efetivos do quadro, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, e que o município nomeie os concursados para suprir vagas existentes e aquelas que surgirem com as exonerações.
Como alternativa, caso a exoneração imediata não seja possível, o Ministério Público solicita que o município apresente um cronograma para substituição gradual dos servidores irregulares, garantindo o retorno destes às funções originais, como vigia, vigilante ou motorista.
O promotor destacou a incompatibilidade dos critérios e conteúdos programáticos dos antigos cargos com as exigências legais atuais para a Guarda Municipal, que demanda preparo específico para o exercício do poder de polícia.
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