STJ julga recurso da defesa de Robinho sobre cumprimento da pena no Brasil

Por Redação 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quarta-feira (3) o julgamento de um recurso da defesa do ex-jogador Robinho, que busca reverter a decisão que homologou a execução no Brasil da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça da Itália por estupro coletivo, ocorrido em 2013, em Milão. O ex-atleta está preso desde março de 2024 na Penitenciária de Tremembé (SP).

Os advogados alegam que, de acordo com a legislação brasileira, a pena deveria ser recalculada para seis anos em regime inicial semiaberto. O ponto central do recurso é a aplicação da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que, segundo a defesa, não poderia retroagir, já que os fatos ocorreram em 2013, antes de sua vigência.

O julgamento no STJ acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, manter a prisão de Robinho por 10 votos a 1. A maioria acompanhou o relator, ministro Luiz Fux, para quem a Lei de Migração não tem caráter penal, apenas regula o local de cumprimento da pena. A divergência ficou por conta de Gilmar Mendes, que defendeu a soltura do ex-jogador sob o argumento de ilegalidade na retroatividade da norma.

Robinho foi condenado em 2017 pela Justiça italiana, com sentença confirmada em 2022 em última instância. Como a Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, o STJ homologou a decisão italiana para que a pena seja cumprida em território nacional.