MP ajuíza ação contra Câmaras de Arapiraca e Craíbas por excesso de cargos comissionados

Redação

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra as Câmaras Municipais de Arapiraca e de Craíbas, no Agreste alagoano. O objetivo é forçar as casas legislativas a realizarem concurso público e reduzirem o número excessivo de cargos comissionados.

O MP concedeu prazo de 90 dias para que ambas apresentem cronograma para os certames e substituam os cargos irregulares por servidores efetivos. Em Arapiraca, a Promotoria identificou 203 cargos comissionados e apenas 28 efetivos, configurando, segundo o órgão, uma burla ao princípio do concurso público.

Apesar de recomendações anteriores e promessas de cumprimento pelas gestões das câmaras, as medidas não foram efetivamente adotadas. A Câmara de Arapiraca chegou a reduzir o número de assessores parlamentares, de 215 para 101, mas o MP considerou a redução insuficiente.

A ação pede ainda que as Câmaras fiquem proibidas de realizar novas nomeações para cargos comissionados ou contratos temporários e prevê multa diária em caso de descumprimento. No caso específico de Arapiraca, a extinção de 73 cargos de assessoria parlamentar também foi solicitada.

Segundo o promotor Bruno Baptista, o descumprimento das recomendações anteriores e a omissão administrativa justificam a intervenção judicial para assegurar a legalidade e moralidade no serviço público.