MP apura possível irregularidade em alteração do Plano Diretor de Marechal Deodoro
Redação
O Ministério Público de Alagoas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na alteração do Plano Diretor do município. A medida foi oficializada em portaria, publicada nesta segunda-feira (26).
De acordo com o MP, a investigação tem como foco a falta de critérios técnicos e científicos, além da ausência de participação popular no processo de atualização do plano, exigências previstas no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. A promotora Maria Luísa Maia Santos destacou que, até o momento, o município encaminhou apenas a cópia da lei e seus anexos, sem apresentar documentos técnicos obrigatórios, como mapeamento ambiental e estudos de impacto.
O MP requisitou ao município, no prazo de 15 dias, a entrega de documentos como mapas ambientais detalhados, pareceres técnicos, atas de audiências públicas e informações sobre o andamento do processo legislativo referente ao novo plano diretor.
O caso será acompanhado com apoio do Núcleo de Urbanismo do MPAL, cuja atuação foi solicitada à Procuradoria-Geral de Justiça. A investigação visa garantir a legalidade, a proteção ambiental e a participação democrática na política urbana de Marechal Deodoro.