Advogado alerta: influenciadores podem cometer crimes ao promover apostas não autorizadas
Por redação
Durante entrevista concedida ao programa Jornal Nova Brasil, o advogado especialista em direito digital Rodrigo Monteiro alertou sobre os riscos legais que influenciadores digitais enfrentam ao promoverem casas de apostas não autorizadas no Brasil. Segundo Monteiro, com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, apenas plataformas licenciadas pelo governo federal podem operar no país a partir de janeiro de 2025.
"A regra é a proibição; a regra é a contravenção penal do jogo de azar", afirmou Monteiro, destacando que, embora existam exceções como loterias e sorteios filantrópicos, a nova legislação estabelece critérios rigorosos para a operação de apostas virtuais e esportivas. A Portaria nº 827 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determina que apenas empresas com autorização oficial podem atuar no setor, e influenciadores que divulgarem plataformas não autorizadas podem responder na esfera administrativa e até criminal.
A entrevista ocorre em meio às investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, que apura o uso de influenciadores digitais na promoção de casas de apostas e o incentivo ao público, especialmente menores de idade, a apostar de forma irresponsável. A CPI investiga se celebridades digitais, ao promoverem essas plataformas, contribuíram para o aumento de problemas relacionados ao jogo entre jovens e vulneráveis.
Monteiro enfatizou a importância de os influenciadores conhecerem as regulamentações vigentes e verificarem se as plataformas que promovem estão devidamente autorizadas. "Desde o começo deste ano, os influenciadores só podem divulgar bets autorizadas", ressaltou, alertando que a falta de conhecimento não exime a responsabilidade legal.
A Lei nº 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, visa regulamentar as apostas de quota fixa no Brasil, estabelecendo diretrizes para a operação legal dessas atividades e buscando proteger o público de práticas abusivas e ilegais.