MP instaura inquérito para apurar proibição de ambulantes na Praia do Francês
Redação
O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar denúncias de violação ao direito de uso comum da Praia do Francês, uma das mais conhecidas do litoral alagoano. A medida foi oficializada pela Promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos, conforme a Portaria, publicada no Diário Oficial do Ministério Público.
A investigação teve início após a veiculação de um vídeo nas redes sociais, no qual ambulantes relataram terem sido impedidos de montar guarda-sóis na Praia do Francês, sob a alegação de que a área em questão pertenceria a uma rede hoteleira. A publicação, feita no Instagram no dia 13 de abril, causou grande repercussão entre moradores, turistas e defensores do direito ao livre acesso às praias.
De acordo com o MP, tal proibição pode configurar violação ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que garante a liberdade de locomoção em território nacional, e ao artigo 10 da Lei nº 7.661/1988, que estabelece as praias como bens públicos de uso comum. Além disso, o Ministério Público ressalta sua função constitucional de zelar pelo respeito aos direitos assegurados pela Constituição, bem como pela proteção do patrimônio público e de interesses coletivos.
A portaria determina o envio de ofícios à Prefeitura de Marechal Deodoro e ao estabelecimento comercial citado na denúncia, requisitando esclarecimentos, documentos e demais informações relacionadas ao caso. As instituições têm prazo legal para responder, após o qual poderão ser determinadas novas providências.
A Promotoria de Justiça reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e com a garantia do uso livre e democrático dos espaços públicos, especialmente em áreas de grande importância turística e econômica como a Praia do Francês.
A população pode acompanhar os desdobramentos do caso pelo Diário Oficial do Ministério Público de Alagoas.