MP fiscaliza orçamento destinado a crianças e adolescentes em Teotônio Vilela

Redação

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, instaurou o Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar a elaboração e execução das leis orçamentárias do município, com foco na destinação de recursos voltados às políticas públicas de proteção à infância e adolescência.

A medida foi oficializada pelo promotor de Justiça da comarca, que fundamentou a instauração do procedimento em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os membros do MP a fiscalizarem o uso adequado de recursos públicos destinados a crianças e adolescentes.

Entre as primeiras providências, a Promotoria determinou a publicação da portaria e o envio de ofícios às autoridades municipais. O prefeito de Teotônio Vilela deverá encaminhar ao MP cópias atualizadas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com atenção especial aos programas relacionados à infância e juventude. Também foram requisitadas planilhas detalhadas com a execução orçamentária do ano vigente e justificativas em caso de ausência de alinhamento com os planos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O secretário municipal de Finanças foi igualmente oficiado, devendo apresentar demonstrativos da movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) dos últimos 24 meses, além do cronograma de receitas e despesas previsto para o exercício atual.

Já ao presidente do CMDCA, o Ministério Público solicitou cópia dos planos de aplicação de recursos dos últimos dois anos e do atual, além de relatórios das deliberações sobre a destinação do fundo e informações sobre a participação do Conselho no processo orçamentário municipal.

A iniciativa busca garantir que os recursos destinados à promoção dos direitos de crianças e adolescentes sejam aplicados de maneira transparente, eficaz e em conformidade com as deliberações do CMDCA. Após o recebimento das informações, o MP irá analisar os dados para definir as medidas cabíveis.