PLs propõem spray e armas de choque gratuitas; medida protegeria mulheres?

UOL

Ao menos sete estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, além do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, analisam projetos de lei que propõem o fornecimento gratuito de sprays à base de extratos vegetais (como gengibre) para mulheres vítimas de violência.

Em alguns casos, os textos incluem armas de eletrochoque, como tasers. No Distrito Federal, o projeto foi aprovado pelos deputados em dezembro e aguarda sanção do governador.

Embora a iniciativa tenha ganhado força em meio ao aumento da violência de gênero no país, especialistas ouvidas pelo Universa apontam riscos legais, operacionais e simbólicos. Na prática, dizem, a proposta transfere a responsabilidade da proteção às vítimas, e pode provocar mais insegurança.

Segundo a legislação atual, sprays como os de pimenta e armas de eletrochoque exigem autorização específica, normalmente por meio de Certificado de Registro (CR) emitido pelo Comando Logístico do Exército (COLOG). O porte ilegal desses equipamentos pode resultar em pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.

Apesar da restrição, há quem recorra ao mercado informal. No TikTok, vídeos com centenas de visualizações ensinam como adquirir e usar sprays de pimenta. "É crime?", pergunta um seguidor. "Não, pois é legítima defesa", responde uma influenciadora. A interpretação, no entanto, não é respaldada por especialistas.

A advogada Sueli Amoedo, especialista em direitos humanos e proteção à mulher, esclarece que a legítima defesa não é um salvo-conduto.

Amoedo também atenta que a competência para legislar sobre armas é da União, o que levanta dúvidas quanto à constitucionalidade de leis locais. "O risco jurídico permanece, especialmente se não houver regulamentação nacional consolidada."