Por unanimidade, STF rejeita ideia de “poder moderador” das Forças Armadas

cnn Brasil

Por unanimidade, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram a ideia de que a Constituição permite às Forças Armadas um “poder moderador” em relação aos outros Poderes. O ministro Dias Toffoli foi o último a registrar seu voto na sessão virtual da Corte, nesta segunda-feira (8).

O caso

A ação em análise foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sigla contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles:

• hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República;
• definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição;
• atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O ministro Fux entendeu que a Constituição não encoraja uma ruptura democrática e nem permite uma intervenção militar constitucional.